Os Desembargador Mauro Martins Diaries

O acesso ao Cargo de Delegado por Polícia do alguém que responde proceder penal pela prática Destes crimes de formaçãeste por quadrilha e do corrupção ativa compromete uma DE mais importantes instituições do Estado, e nãeste Têm a possibilidade de ser tolerado.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigação social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste do candidato do concurso público.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste sobre o tema:

Contudo, há concursos, tais como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões A cerca de:

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Trata-se de ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação do desvio por finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

Ressalto que, o senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A etapa do investigaçãeste do vida pregressa normalmente está prevista nos editais por concursos relacionados a carreiras típicas por Estado, a exemplo daquelas relacionadas com a Segurança Pública, a Magistratura e este Ministfoirio Público.

Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter tua eliminação pela via administrativa e judicial.

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato do não haver sofrido, pelo exercício profissional ou de qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática do atos desabonadores (…)

2. A Investigação Social deverá considerar ESTES assentamentos funcionais Destes candidatos, se servidores públicos.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de qual viola este princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato por concurso público qual responde a inquérito ou ação penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

A exclusãeste por motivos como esse É possibilitado a ocorrer na fase do investigação social e é comunicado ao candidato a sua própria exclusão.

Além Juiz Mauro Martins disso, processo penal desprovido sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivação válida para reprovaçãeste na etapa por investigaçãeste social ou do vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

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